Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023 | Parecer Jurídico Adicionado | 09/08/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Adicionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação