Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 05/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Sanção Governamental.