Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2024)
Total de Tramitações: 26
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Autógrafo SGL - SGLAUT | SGL Normas - SGLNORMAS | Aguardando sanção governamental |
| 04/03/2026 | 1ª Secretaria - 1Sec | Autógrafo SGL - SGLAUT | Aguardando emissão de autógrafo e envio |
| 25/08/2025 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | 1ª Secretaria - 1Sec | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 21/08/2025 | Diretoria de Comissões - DICOM | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Tramitação em Comissões Concluída |
| 20/08/2025 | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Diretoria de Comissões - DICOM | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/07/2025 | Thiago Saraiva | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/06/2025 | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Thiago Saraiva | Aguardando emissão do parecer do relator |
| 23/06/2025 | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Parecer Jurídico Adicionado |
| 02/06/2025 | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE |
| 02/06/2025 | Diretoria de Comissões - DICOM | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente |