Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 20/12/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
12/01/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando sanção governamental.