Mensagem de Veto nº 91 de 2022 | Parecer Jurídico Adicionado | 04/05/2023 (Mensagem de Veto nº 91 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Adicionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação