Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 19/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2023

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR

Data Encaminhamento

19/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico - PROGE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação