Lei Ordinária nº 277, de 13 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
277
Ano
1992
Data
13/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/1992
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica