Lei Ordinária nº 289, de 09 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
289
Ano
1992
Data
09/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/1992
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA UM ARTIGO 3º À LEI N.º 239, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 239, de 23 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica