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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 483, de 09 de dezembro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

483

Ano

1999

Data

09/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/10/1999

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA LEI N° 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, QUE TRATA DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SISTEMA VIÁRIO, PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 244, de 06 de setembro de 1991
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 556, de 10 de maio de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 575, de 27 de setembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 595, de 29 de novembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 845, de 23 de março de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



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