Lei Ordinária nº 541, de 04 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

541

Ano

2000

Data

04/12/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/12/2000

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 522, DE 02 BE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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