Lei Ordinária nº 620, de 26 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
620
Ano
2002
Data
26/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 87 DA LEI N.º 513, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 10 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica