Lei Ordinária nº 1.632, de 03 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1632
Ano
2015
Data
03/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2015
Veículo de Publicação
DOM 3982
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO DAS EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLOREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica