Lei Ordinária nº 1.632, de 03 de março de 2015 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 1.632, de 03 de março de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mario Cesar | Parlamentar | Sim |