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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 839, de 30 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

839

Ano

2005

Data

30/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2005

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO AGENTE DE TRÂNSITO NO ANEXO IV, DAS LEIS N.º 712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E 775, DE 15 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 712, de 09 de dezembro de 2003
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 775, de 15 de abril de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI