Lei Ordinária nº 848, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
848
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO DIANTE DOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.337, de 23 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica