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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 861, de 22 de maio de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

861

Ano

2006

Data

22/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/05/2006

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E DOS FISCAIS DA UNIÃO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 873, de 05 de julho de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.008, de 27 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.550, de 24 de dezembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI