Lei Ordinária nº 1.735, de 26 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1735
Ano
2016
Data
26/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2016
Veículo de Publicação
DOM 4274
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
"PROIBE QUE AS REDES DE
SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E
VAREJISTAS RETENHAM OS
CONSUMTDORES NA SAIDA DO
ESTABELECIMENTO COM A EXIGENCIA
DE NOVA CONFERENCIA DAS
MERCADORIAS QUE FORAM
COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DOS
CITADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E
VAREJISTAS RETENHAM OS
CONSUMTDORES NA SAIDA DO
ESTABELECIMENTO COM A EXIGENCIA
DE NOVA CONFERENCIA DAS
MERCADORIAS QUE FORAM
COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DOS
CITADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.084, de 18 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica