Autorias (Decreto Legislativo nº 1.194, de 05 de julho de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Nilson Bispo | Parlamentar | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Nilson Bispo | Parlamentar | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |