Lei Ordinária nº 2.399, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2399
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2023
Veículo de Publicação
DOM 5822
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PERMITE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL N.º 14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.
Indexação
piso, enfermagem, técnicos, parteiras, auxiliares.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica