Decreto Legislativo nº 1.207, de 11 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1207
Ano
2022
Data
11/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
DOM 5826
Data Fim Vigência
Pg. Início
246
Pg. Fim
246
Ementa
Rejeição a mensagem de veto nº068 de 20 de junho de 2022, de autoria do poder executivo que veta o projeto de lei nº 263/2022, de iniciativa do poder legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica