Lei Complementar nº 21, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2023
Veículo de Publicação
DOM 5932
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
horas, licenças, alteração, 003.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 02 de janeiro de 2012
Anexos Norma Jurídica