Autorias (Decreto Legislativo nº 1.120, de 15 de fevereiro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |