Lei Ordinária nº 2.597, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2597
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
DOM 6110
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
Indexação
pagamento. pix. transporte.
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica