Lei Ordinária nº 2.616, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2616
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
DOM 6135
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA MULHER NA INTERNET E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
institui, dia, municipal, combate, crimes, contra, mulher.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica