Lei Ordinária nº 2.616, de 20 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2616

Ano

2024

Data

20/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DOM 6135

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA MULHER NA INTERNET E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

institui, dia, municipal, combate, crimes, contra, mulher.

Observação

Assuntos


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