Lei Ordinária nº 2.772, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2772
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOM 6499
Data Fim Vigência
23/12/2025
Pg. Início
71
Pg. Fim
71
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DE JOVENS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM FOCO NO APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica