Lei Ordinária nº 1.928, de 13 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1928
Ano
2018
Data
13/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2018
Veículo de Publicação
DOM 4771
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
36
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS (COMPLIANCE) QUE CONTRATAREM COM AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica