Lei Ordinária nº 47, de 06 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
47
Ano
1976
Data
06/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/1976
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ O VALOR DO ISS PARA OS PROFISSIONAIS CONSTANTES DO ITEM IV DO ART. 196 DA LEI N.º 28/74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 16 de dezembro de 1974
Anexos Norma Jurídica