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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 18 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 13 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
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24/02/2023
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02/03/2023
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Ítalo Otávio
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
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24/02/2023
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02/03/2023
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Ítalo Otávio
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 193 de 2022
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24/02/2023
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02/03/2023
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Ítalo Otávio
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Aprovado
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