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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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