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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2026
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09/03/2026
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Delegado Francisco
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