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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb)

Há 21 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 198 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 198 de 2025
Autor:Genilson Costa
DISPÕES SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ESCUTA QUALIFICADA E ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.