PLL 198
2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 198 de 2025
Autor:Genilson Costa
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DISPÕES SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ESCUTA QUALIFICADA E ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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