Matérias em Tramitação (CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DE VÍDEO INSTITUCIONAL A SER REPRODUZIDO NA ABERTURA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM MENSAGENS DE PREVENÇÃO DE CRIMES E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PRODUTO POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHUMBINHO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2323, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA EM FIXAR ADEQUADAMENTE OS FIOS APÓS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TOLERÂNCIA NA VELOCIDADE REGISTRADA PELOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (RADARES) INSTALADOS NO MUNICÍPIO, PARA OS PERÍODOS NOTURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO EDUCATIVA PRÉVIA ANTES DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA E ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE PORTAR ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR."

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.