Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO RELATOR | Parecer de Relator de Comissão | 03/10/2023 | BRUNO PEREZ | parecer_relator-assinado.pdf |
| MELQUISEDEK | Parecer de Relator de Comissão | 19/10/2023 | Tuti Lopes | parecer_do_relator.pdf |
| PLL 76 2023 | Parecer de Relator de Comissão | 25/10/2023 | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | parece_de_relatorpll_76_2023_autor_tuti_lopes_assinado.pdf |