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ATA DA CAMISSÃO
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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22/09/2023
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Comissão de Defesa do consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana
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ata_da_comissao_pl_171.pdf
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Ata de Reunião
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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15/09/2023
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ata_plls_13-09-2023-cor.pdf.pdf
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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22/03/2024
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_119-2024_--_pl_171-2023.pdf
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Certidão de Lido no Expediente
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Certidão de Lido no Expediente
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29/08/2023
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2.a Secretaria
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Novo Documento.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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05/03/2024
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Plenário
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fv_-_votacao_bloco_pll_43-171-183-188-2023_-_1a_votacao.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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20/03/2024
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Plenário
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fv-pls-segunda-discussao.pdf
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Insp. Daniel Mangabeira
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Parecer de Relator de Comissão
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05/09/2023
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pll171_constitucionalidade_-_educacao_sobre_os_direitoss_fundamentais.pdf
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MEMO Nº069/2023/DICOM/DACP/CMBV
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Memorando de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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13/09/2023
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DICOM/DACP
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memo_069-2023__justica.pdf
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Mídia de Projeto em Word
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Mídia de Projeto em Word
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06/09/2023
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Ver. Gildean Gari
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pl_000_-_conceitos_de_direitos_fundamentais_e_cidadania.doc
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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14/09/2023
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pacom_pll_171-2023.pdf
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