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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2023)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2023 30/08/2023   Insp. Daniel Mangabeira  
CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2023 18/09/2023   Zélio Mota  
CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2023 18/09/2023   Zélio Mota