Projeto de Lei do Legislativo nº 246 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
246
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
8666
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cezar Medeiros Lima (Assinado em: 31 de Outubro de 2023 às 12:31 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DE RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE BANHISTAS E A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NOS RIOS, LAGOS E ADJACENTES DENTRO DA CIDADE DE BOA VISTA – RR.
Indexação
náutica.
Observação
Norma Jurídica Relacionada