Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 261 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLL 261 2023 | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 13/03/2024 | COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_12_mar_2024.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 02/04/2024 | Plenário | fv-bloco-1a_votacao-02-04-2024.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 09/04/2024 | Plenário | fv-votacao-bloco-2a.pdf |
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 09/04/2024 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_221-2024_---_pl_261-2023.pdf |
| Ofício Solicitando Número de Lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 20/05/2024 | SGL | oficio_no_357-2024.pdf |
| Ofício | Ofício Recebido de Número de Lei | 24/05/2024 | Poder Legislativo | oficio_no_33414-2024__-_pgm-proadl.pdf |
| Lei Promulgada e Envio | Lei Promulgada e Ofício de Envio | 29/05/2024 | Secretaria Geral Legislativa | lei_promulgada_2606-2024_-_oficio_373-2024.pdf |