Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Parecer de Comissão | 11/11/2025 | parecer_comissao_pl_017.24.pdf | |
| Ofício n°086/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 04/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 086-2025 - OF. ORÇAMENTO.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 10/12/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_017_2024.pdf |
| Ofício n°089/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 15/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 089-2025 - OF. ORÇAMENTO.pdf |