Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 21/08/2025 | Ver. Walkiria Ribeiro | parecer_no_022_pl_37_2024_cpmaipd.pdf |