Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 26
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 04/11/2025 | Plenário | fv-projeto_de_lei_do_legislativo_no_87-2025.pdf |
| Lei Promulgada e Ofício de Envio | Lei Promulgada e Ofício de Envio | 18/12/2025 | poder legislativo | oficio_974_lei_promulgada_no_2.770-2025.pdf |
| OFÍCIO N°022/2025/DICOM/DACP/CMBV | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 22/04/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 022-2025 - ADMINISTRAÇÃO.pdf |
| OFÍCIO N°055/2025/DICOM/DACP/CMBV | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 21/07/2025 | DICOM/DACP/CMBV | oficio_055-2025_-_agricultura_assinado.pdf |
| Ofício de solicitação de nº de lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 16/12/2025 | poder legislativo | oficio_956-2025_solicitacao_de_no_de_lei.pdf |
| Ofício recebido de nº de Lei | Ofício Recebido de Número de Lei | 16/12/2025 | poder executivo | oficio_de_recebimento_de_no_de_lei.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | 87.2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/05/2025 | Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência | pc-87-2025.pdf |
| Roberto Franco | Parecer de Comissão | 17/06/2025 | parecer_da_comissao.pdf | |
| Roberto Franco | Parecer de Comissão | 12/08/2025 | parecer_da_comissao_87_e_230.pdf |