Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 193 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 15/12/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_193_2025.pdf |