Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 263 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 13/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | 263.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/11/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_263_2025.pdf |