Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 263 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator | Parecer de Relator de Comissão | 15/10/2025 | Prof. Dr. Thiago Reis | parecer_relator_263.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/11/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_263_2025.pdf |