Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reiteração de Ofício de solicitação de nº de lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 10/02/2026 | Secretaria Geral Legislativa | reiteracao_de_solic._de_no_de_lei.pdf |
| Ofício de Devolução de Vetos fora do Prazo | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 11/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa | devolucao_vetos.pdf |
| Ofício de solicitação de nº de lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 13/03/2026 | poder legislativo | oficio_no_117-2026_de_solicitacao_de_no_de_lei.pdf |
| Ofício recebido de nº de Lei | Ofício Recebido de Número de Lei | 17/03/2026 | poder executivo | oficio_no_28217-2026__rec._de_no_de_lei.pdf |
| Lei Promulgada e Ofício de Envio | Lei Promulgada e Ofício de Envio | 17/03/2026 | poder legislativo | oficio_no_125-2026_lei_prom._2.822-2026.pdf |