Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | par-com-ppa-2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 19/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata-ppa.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 19/12/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-ple-30-2025.pdf |
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 29/12/2025 | Secretaria Geral Legislativa | ple-030-2025_ppa_-_oficio_1039-2025.pdf |