Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 15/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_197_-_projeto_del_ei_do_exececutivo_no_29_de_2025_-_criacao_do_conselho_assinado.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 20/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ple_29.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_29.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 07/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-07-10-2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 20/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_ple_.pdf |