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INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA EXCLUÍDA DA ZONA RESIDENCIAL A "RUA ARAÚJO FILHO", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À ZONA CENTRAL DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 58, DE 05 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139 DA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O §3º DO ART. 58, DA CF C/C O ART. 16, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 072, DE 09 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

MODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.