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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA A PORÇÃO DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JOÃO LINDOSO A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 200.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATE O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 149/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 4.550.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A CEF E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS GERIDOS PELA DIRETORIA DE SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA CEF, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 86.767.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE EXCEÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NO ART. 414 §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE POSTURA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 159 DE 22 DE MAIO DE 1987.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA RR-04 QUE CORTA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; §1º DO ART. 2º E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 44, DE 10 JUNHO DE 1985.

– FICA FIXADO EM CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA.

FICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA.

FICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA – JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA.

REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXECUTIVO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1985.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA EM SUA TOTALIDADE, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 22 DE MAIO DE 1973, DE QUE CONFERE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO TERRITÓRIO DE RORAIMA.

O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 7.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O CARGO DE ADMINISTRADOR NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

REVOGA A LEI 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE INSTITUI A PENSÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

DENOMINA DE "AQUILINO MOTA DUARTE" A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO PRICUMÃ NESTA CIDADE.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO.

DISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

– FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA.

FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O CENTRO EDUCACIONAL MACUNAÍMA LTDA.

MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR LAUCIDES INÁCIO DE OLIVEIRA.

REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 1985.

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984.

FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA.

A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 22 INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 15 DE JUNHO DE 1979.

O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.