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A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE BAIRROS, AVENIDAS E RUAS ADJACENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A UTILIZAR LOCAL E HORÁRIO APROPRIADOS PARA CARGA E DESCARGA DE VALORES NA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES DE FORMA PAGA COM DIZERES QUE ISENTEM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E / OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "3" NO BAIRRO MOTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA MARIA LUIZA CAVALCANTE.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "1" NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA ISRAEL.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "2" NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA FRANCISCO ALVES MACHADO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "4" NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA MANOEL RODRIGUES BAHIA.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "6" NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA EVERALDO NEVES FERREIRA.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "7" NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA GILBERTO TOMAZ.

ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA MOTORA PERMANENTE, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, BORRACHARIAS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNE FOCO GERADOR DO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DE DENGUE, FEBRE AMARELA, ZIKA E CHIKUNGUNYA.

INSTITUI A QUARTA SEMANA DO MÊS DE MAIO COMO A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO LEVITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE E JOVENS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A "MOSTRA DE DANÇA DO ARERUIA E DO PARIXARA E A APRESENTAÇÃO DA FEIRA DOS PRODUTORES INDÍGENAS DO BAIRRO SÃO MARCOS" A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "FESTA DO ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA CAMPO ALEGRE" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA "5", NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS PARA RUA EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA.

O TREINAMENTO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 25 DE AGOSTO DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE HAJA NECESSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, (EXAME DE VISÃO), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DAS TAXAS PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SUSPENSÃO POR 6(SEIS) MESES DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"FIXA" O USO DE BANHEIROS DAS ESCOLAS COM BASE NA "IDEOLOGIA DE GÊNERO", MASCULINO E FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MULTA ÀS EMPRESAS COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RORAIMA-CAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA JAFET, NO BAIRRO CAMBARÁ, PARA THOMÁS BRENDAN VIEIRA BASÍLIO.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 7º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS CRITÉRIOS PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO DO SOLO EM FORMATO DE CONDOMÍNIO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SOBRE A IMPRESSÃO NO SISTEMA BRAILLE PARA CONTAS DE FORNECIMENTO/SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A MEIA ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS EM TODAS E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM FRENTE A HOSPITAIS, CLÍNICAS, BANCOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA TÉCNICA COM AMBULÂNCIA DURANTE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE CORRIDA E CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ADAPTAÇÃO INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEFICIENTES SURDOS-MUDOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.

A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE INFORMAR AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA COBERTURA OU NEGATIVA DE COBERTURA DOS CONVÊNIOS MÉDICOS E PLANOS DE SAÚDE EM CONSULTA, EXAMES E CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS PARA GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA B, NO BAIRRO CIDADE SATÉLITE PARA RUA JONAS DIAS CARNEIRO.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA S, NO BAIRRO CIDADE SATÉLITE PARA RUA MARIA DE MATOS CARNEIRO.

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA HC 01, NO BAIRRO SENADOR HÉLIO CAMPOS, PARA RUA SÉRGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.