Lei Ordinária nº 506, de 15 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
506
Ano
2000
Data
15/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2000
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 552, de 15 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 554, de 09 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica